Verbetes: Prestação de contas simplificada
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Verbetes: Fontes vedadas para financiamento de campanhas
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Verbetes: Arrecadação de valores para campanha
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Verbetes: Exceções legais às inelegibilidades por infrações criminais
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Verbetes: Fiscalização da eleição
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Verbetes: Eleição
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Verbetes: Atos preparatórios
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOATOS PREPARATÓRIOSAtos preparatórios aludem a providências a cargo da Justiça Eleitoral no sentido de viabilizar a ocorrência do...
Verbetes: Causas de aumento e de diminuição da pena
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOCAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENAO art. 285 do CE veicula causas de aumento ("agravação") e diminuição ("atenuação") de pen...
Verbetes: Recurso ordinário eleitoral
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Verbetes: Recurso especial eleitoral
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Verbetes: Recursos eleitorais
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORECURSOS ELEITORAISNo Direito Eleitoral, fora da esfera criminal, podem-se arrolar as seguintes espécies recursais:i) primeira i...
Verbetes - Pena mínima de detenção
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPENA MÍNIMA DE DETENÇÃODe acordo com o artigo 284, sempre que o preceito secundário do tipo penal eleitoral for omisso, a pena m...
Verbetes: Pena mínima de reclusão
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Verbetes: Pena de multa
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Verbetes: Recurso parcial
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORECURSO PARCIALRecurso parcial é o previsto no artigo 169, § 2º, do Código Eleitoral, cabível de forma imediata ao Tribunal Regi...
Verbetes: Recurso eleitoral ou inominado
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORECURSO ELEITORAL OU INOMINADOO recurso eleitoral encontra-se previsto no art. 265, caput, do Código Eleitoral e tem por objeto ...
Verbetes: Sistema eleitoral distrital puro
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOSISTEMA ELEITORAL DISTRITAL PUROO sistema eleitoral distrital puro divide o eleitorado em um número de distritos equivalente ao ...
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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOSISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTOO sistema eleitoral distrital misto- é aquele em que o Estado é dividido num número de distrito...
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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOSOBERANIA POPULAR(...) podemos definir a soberania como sendo, do ponto de vista político, a independência fundamental do poder ...
Verbetes: Programa partidário
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