Em evento do Selo Unicef, MPTO orienta gestores a priorizar a infância no orçamento

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) participou do 1º Ciclo de Formações do Selo Unicef 2025-2028, realizado na manhã desta terça-feira, 16, em Palmas, e reforçou seu compromisso com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no estado. Representando o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior destacou o papel articulador do Ministério Público para alcançar o marco histórico de adesão dos 139 municípios tocantinenses à iniciativa e orientou os gestores públicos sobre a importância de assegurar recursos para a área no Plano Plurianual (PPA).

Esse evento faz parte de uma agenda de encontros com o objetivo de apresentar a metodologia aos municípios que aderiram à edição atual do Selo Unicef. Durante o encontro, que reuniu equipes de municípios do estado, o promotor de Justiça relembrou o esforço interinstitucional que garantiu a participação integral do Tocantins no novo ciclo do selo. Ele relatou que o Ministério Público atuou diretamente, entrando em contato com os promotores de Comarcas cujos municípios ainda não haviam formalizado a adesão.

Orçamento e fiscalização

O ponto central da fala do representante do MPTO foi a orientação direta aos prefeitos, secretários e conselheiros municipais sobre a elaboração do PPA para o período de 2025-2028. Ele alertou que a efetivação de políticas públicas depende da sua inclusão no planejamento orçamentário.

"O que constar no PPA desses próximos quatro anos é uma garantia orçamentária de implementação de uma política pública. O que não constar é um problema sério, haverá muita dificuldade", ressaltou Fiori Júnior. Ele aconselhou os gestores a utilizar os diagnósticos e deliberações das conferências municipais de direitos para fundamentar a inclusão de ações e programas no PPA, como a ampliação de vagas em creches, a criação de serviços de acolhimento familiar e o fortalecimento das redes de proteção contra a violência.

Ele usou dados alarmantes para reforçar a urgência dessas ações, como a estatística de que "a cada oito minutos, uma criança é abusada sexualmente no Brasil". Ele frisou que a Constituição Federal, em seu artigo 227, já estabelece que os direitos da criança e do adolescente são "prioridade absoluta", e que essa premissa deve guiar as decisões orçamentárias.

Ao final, o promotor garantiu que a instituição acompanhará de perto a execução das metas propostas. "O Ministério Público vai estar, ao longo desses quatro anos, junto com vocês, observando e analisando a implementação de cada uma dessas políticas", concluiu.

Selo Unicef 2025-2028

Há 26 anos, a iniciativa visa garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dando suporte às localidades mais vulneráveis. Na última edição (2021-2024), 933 municípios dos 2.023 que foram mobilizados pelo programa receberam a certificação. Isso representa a melhoria de indicadores-chave relacionados à infância e adolescência nessas localidades, como imunização, permanência de crianças na escola e prevenção de violências. 

A edição atual, que segue até 2028, já atingiu número recorde de adesões, com mais de 2.100 cidades de 18 estados participando do programa: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais (apenas cidades do norte do estado), Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.