Impulsionada por audiência pública, atuação do MPTO garante compensação imediata na conta de água de moradores de Sandolândia

A população de Sandolândia terá compensação financeira nas próximas contas de água após atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Araguaçu. Em termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado nesta quinta-feira, 30, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) assumiu o compromisso de cobrar apenas a tarifa mínima nas faturas dos meses de novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026. A medida compensa os transtornos causados pelas falhas no abastecimento e pela baixa qualidade da água distribuída no município.

O acordo também é resultado de audiência pública realizada em 14 de outubro na Câmara Municipal de Sandolândia. O encontro contou com ampla participação popular e confirmou os problemas enfrentados pela comunidade, como interrupções frequentes no fornecimento e odor e cor alterados da água. A audiência foi conduzida no contexto de procedimento administrativo instaurado pelo MPTO, em 2024, para apurar a situação.

Pelo TAC, a ATS deverá ainda modernizar o sistema de abastecimento da cidade e apresentar, em até 90 dias, um plano detalhado de investimentos. O documento terá de incluir diagnóstico técnico do sistema, substituição de equipamentos obsoletos, melhorias na Estação de Tratamento de Água e aumento da capacidade de reservação. Em até 60 dias, a autarquia também terá de realizar limpeza completa dos reservatórios e publicar mensalmente os resultados das análises de qualidade da água.

O termo prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações; e multa de R$ 100 mil, se persistirem falhas graves na continuidade ou na qualidade do serviço prestado pela ATS. Os valores poderão ser revertidos ao Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público (Fump/TO) e para melhorias diretas no sistema de água de Sandolândia. 

Responsável pelo caso, a Promotoria de Justiça de Araguaçu acompanhará o cumprimento das medidas até a completa regularização do serviço. O TAC tem validade de dois anos e poderá ser prorrogado, se necessário.

(Texto: Redação — Dicom/MPTO)