Iniciativa do MPTO para fortalecer a integridade na gestão pública é implementada em Novo Acordo

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, nessa segunda-feira, 15, procedimento administrativo para diagnóstico, fomento e implementação do inédito Programa de Integridade na Administração Pública no município de Novo Acordo, em conformidade com a Resolução nº 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A medida, conduzida pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo, leva em consideração a necessidade de prevenção contra irregularidades e promoção da transparência na gestão municipal. Além disso, fundamenta-se nas diretrizes da Constituição Federal, tratados internacionais de combate à corrupção e recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Segundo o promotor de Justiça João Edson de Souza, responsável pelo procedimento, o trabalho busca uma abordagem preventiva e educativa. “Não se trata de uma atuação punitiva, mas de um esforço conjunto para fortalecer a transparência, a boa governança e a confiança da população na administração pública”, explicou.

Etapas

O procedimento será desenvolvido em três etapas: verificação da existência de Programa de Integridade no município, análise da estrutura administrativa e aplicação de questionário do sistema e-Prevenção, do Tribunal de Contas da União (TCU); apoio à edição de decreto municipal instituindo o Programa de Integridade, incentivo à criação de canais de comunicação com a sociedade e estruturação de órgãos de controle interno e acompanhamento das medidas adotadas, avaliação de indicadores de desempenho e supervisão da efetividade do programa.

Providências imediatas

O município de Novo Acordo foi notificado e terá 30 dias para responder ao questionário do TCU, indicar servidor responsável pelo acompanhamento do procedimento e fornecer informações sobre eventuais ações de integridade já existentes. O prazo inicial para o desenvolvimento dos trabalhos é de 12 meses, prorrogável conforme necessidade.

Expansão para outros municípios

Embora iniciado em Novo Acordo, o projeto deverá ser estendido para os demais municípios da Comarca: Lizarda, Rio Sono, Aparecida do Rio Negro, Lagoa do Tocantins, São Félix e Santa Tereza.