MPTO aciona Justiça para recomposição do efetivo da Polícia Civil

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com ação judicial contra o Estado do Tocantins, na terça-feira, 22, na qual requer providências em relação a deficiências estruturais na Polícia Civil. A causa principal seria o lapso de 11 anos sem concurso público, que levou a um déficit de 1.272 profissionais.

Dados de junho de 2025, reunidos pelo Gaesp, apontam que a Polícia Civil possui somente cerca de 50% do efetivo previsto em lei, no que se refere aos cargos de oficial investigador, delegado, perito e agente de necrotomia. O efetivo atual é de 1.281, enquanto 1.272 cargos estão vagos.

Projeção negativa

As apurações do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública apontam que houve um agravamento crítico entre 2023 e 2025 em relação ao quadro de pessoal da Polícia Civil e  que a situação tende a se acentuar até 2026. Considerando a projeção de aposentadorias de servidores, o déficit deve se ampliar para 1.400 cargos vagos.

Apesar disso, o Gaesp verificou que não há estudos preliminares ou cronograma para a realização de concurso público, conforme resposta obtida da administração estadual em abril de 2025.

Precarização no funcionamento de delegacias
A ação judicial proposta pelo Gaesp relata que cinco delegacias estão fechadas (Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil), deixando regiões extensas sem cobertura da Polícia Civil. Além disso, diversas outras delegacias funcionam sem delegado titular.

Outro ponto destacado é que as delegacias das cidades menores funcionam somente entre 8 e 14 horas. 

Investigações comprometidas
O Gaesp também aponta a deficiência das atividades periciais, constatando que perícias em locais de crimes sequer chegam a ser requisitadas por causa da insuficiência de pessoal, e que outras perícias requisitadas não são realizadas ou têm seus laudos entregues fora do prazo legal.

O déficit atual é de 132 peritos (42,7% do quadro). Quatro núcleos de Medicina Legal estão desativados no Estado: Tocantinópolis, Araguatins, Colinas e Guaraí.

Providências solicitadas
Entre outras providências, o Gaesp requer a concessão de liminar que determine ao Estado a publicação de edital de concurso público em 90 dias e a aplicação das provas em 120 dias, visando a recomposição do quadro da Polícia Civil. 

Também é solicitada a reativação das delegacias fechadas, mediante remanejamento emergencial de servidores ou a designação de plantonistas.

No caso dos peritos médicos, o Gaesp requer que o Estado realize, em 60 dias, o credenciamento de médicos especialistas.

Quanto ao funcionamento das delegacias no interior, que seja garantido o funcionamento das 8h às 18h, horário este seguido por plantões regionais que não estejam a distância superior a 120 km.

A ação judicial é assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp, e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas.