Ministério Público instaura procedimento para fiscalizar atuação da Corregedoria da PM em casos de violência no campo

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins instaurou, nesta quarta-feira, 21, procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação da Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins na apuração de denúncias de violações de direito em áreas rurais supostamente praticadas pela Polícia Militar Agrária.

O objetivo é verificar se as investigações internas da PM estão acontecendo de forma regular, garantindo a responsabilização de policiais que tenham atuado de forma arbitrária, o cumprimento das regras relativas ao uso da força e a proteção dos direitos humanos.

Motivação
O procedimento foi motivado por denúncia apresentada pelo Movimento Estadual de Direitos Humanos do Tocantins (MEDH) e por ofício encaminhado pelo Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. São relatados ao menos 11 casos, ocorridos nos últimos três anos, de atuação supostamente arbitrária da Polícia Militar Agrária em conflitos fundiários no estado.

Segundo as denúncias, policiais militares estariam realizando despejos e reintegrações de posse de áreas rurais sem ordem judicial e com uso excessivo da força, desrespeitando as diretrizes da própria corporação e a Resolução n. 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que determina que despejos forçados somente podem ocorrer por decisão judicial.

Informações
O promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp, determinou como diligências iniciais a requisição de informações à Corregedoria-Geral da PM sobre procedimentos instaurados para apurar a participação de policiais militares em ações de desocupação sem ordem judicial, bem como sobre as medidas preventivas e corretivas adotadas para coibir tais práticas.

O Ministério Público também requisitou informações à Secretaria Estadual de Segurança Pública e ao Comando da Polícia Militar sobre estrutura, composição e protocolos operacionais da Polícia Militar Agrária. 

O procedimento tem amparo na Resolução n. 005/2021/CPJ, que instituiu o Gaesp, e na Resolução n. 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trata das  atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial.

Reunião ampla
As violações no campo no Tocantins foram tema de uma reunião ampla realizada no dia 9 deste mês, em Palmas, com presença da Secretaria de Segurança Pública, polícia militar, polícia civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público do Tocantins, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Defensoria Pública da União, Secretaria de Direitos Humanos, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/TO), Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário e Ordem dos Advogados do Brasil.