Pessoas com deficiência: MPTO faz recomendações ao Município de Palmas

O acesso a direitos pelas pessoas com deficiência é o objetivo do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ao fazer indicações ao Município de Palmas nesta terça-feira, 15. Também em razão de procedimento administrativo instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, o município terá até maio próximo para informar as providências que serão adotadas com relação ao tema.

A recomendação feita e o procedimento administrativo instaurado tratam da elaboração e da implementação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede) e de demais órgãos e entidades da sociedade civil. De acordo com o promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, as atividades terão de considerar a legislação nacional vigente e as diretrizes de acessibilidade e inclusão.

O intuito da atuação ministerial é promover a realização de diagnóstico sobre a realidade das pessoas com deficiência. Também há abordagens a respeito da definição de eixos estratégicos de atuação intersetorial e do estabelecimento de metas e ações com prazos e responsáveis definidos.

Outros pontos apresentados pela 15ª Promotoria de Justiça ao Município de Palmas tratam da previsão de recursos e de orçamento público específico para a execução das ações e da criação de mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), órgão técnico do MPTO, também acompanhará o procedimento.

Texto: Francisco Shimada — Ascom/MPTO