MPTO requer informações sobre contratação de médicos por meio de Pessoa Jurídica

Em reunião realizada no Ministério Público do Tocantins (MPTO), na manhã desta segunda-feira, 21, a promotora de Justiça Araína Cesárea, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério da Saúde informações a respeito da contratação de médicos nos municípios tocantinenses por meio de Pessoa Jurídica.

De acordo com Araína, diversos promotores de Justiça estão relatando casos de prefeituras que têm terceirizado a contratação de profissionais para atuar na Saúde da Família. A reunião contou com a participação do representante do Ministério da Saúde no Tocantins, Luscleide Nazareno Mota; do chefe de gabinete da Sexta Relatoria do TCE-TO, Dimas Baía; além da servidora do MPTO Alane Torres de Araújo Martins.

Mota afirmou que não há impedimento legal para contratação de médicos por meio de Pessoa Jurídica, mas ressaltou que é importante monitorar e controlar as ações. Já o representante do TCE expôs que os municípios têm dificuldades em fazer concurso para contratar médicos, principalmente em cidades menores. E por isso, a contratação via Pessoa Jurídica é uma alternativa encontrada pelos gestores para suprir a falta de profissionais.

A promotora de Justiça observou que essas contratações devem ser fundamentadas pelas gestões municipais e que os contratos assinados por meio de Pessoas Jurídicas precisam ser efetuados mediante processo seletivo público.

O MPTO solicitou, ainda: 1) Manifestação do TCE que firmou entendimento sobre a inclusão desse tipo de contratação como “gastos de pessoal”, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal; 2) Informações do TCE sobre os municípios que serão auditados em 2023 e a relação de prefeituras que contrataram médicos da Estratégia Saúde da Família por meio de Pessoa Jurídica; e 3) Dados do TCE e do Ministério da Saúde acerca de auditorias realizadas nos municípios que efetuaram as contratações via PJ. (João Pedrini)