MPTO investiga condições de oferta educacional no sistema prisional do Estado

O procedimento é assinado pelo promotor de Justiça Benedicto Guedes, considerando normativas que disciplinam a oferta de educação a pessoas privadas de liberdade, dentre as quais a Lei de Execuções Penais e o Plano Nacional de Educação, além de acordos internacionais.

Em âmbito regional, o Tocantins dispõe de Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade, que visa a promoção de educação em ambiente carcerário contendo as diretrizes para a oferta em unidades prisionais.

Além de oficiar os secretários  responsáveis pelo desenvolvimento de políticas públicas da área, a medida prevê a realização de um levantamento sobre as condições no sistema carcerário.

Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional de 2021, o Tocantins possui população total de 3.672 encarcerados e apenas 186 estavam inseridos em atividades de laboterapia e estudos.