Acordo proposto pelo MPTO beneficia Conselho Tutelar de Arapoema com a entrega de uma impressora

O Conselho Tutelar de Arapoema recebeu na tarde desta terça-feira, 08, a doação de uma impressora para auxiliar nas atividades do órgão de proteção. O equipamento é resultado de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Promotoria de Justiça de Arapoema a um homem investigado por oferecer bebida alcoólica a adolescente, crime disposto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê pena de detenção de dois a quatro anos e multa.

O Acordo foi proposto ao investigado em alternativa ao prosseguimento do processo, visto que foi verificado que a pena para o crime não era superior a quatro anos e não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, cumprindo-se os requisitos exigidos pela Lei.

O instrumento tem sido frequentemente adotado pela Promotoria de Justiça de Arapoema, que tem como titular o promotor de Justiça Caleb Melo, por entender que a sistemática da justiça negociada é um meio para evitar o ajuizamento de ações e possibilitar que as doações oriundas dos acordos beneficiem ações de assistência social na comarca.

Segundo a presidente do Conselho, o equipamento será de grande utilidade, vez que o existente no órgão não tinha a função de digitalização, inviabilizando o bom desempenho das atividades. "O recebimento desta impressora vai ajudar muito o nosso trabalho, pois sempre tínhamos que ir a outros órgãos para digitalizar documentos de processos. É muito bom poder contar com o apoio do Ministério Público na melhoria do nosso trabalho", disse.