Resultado de Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo MPTO auxilia fiscalização ambiental no município de Gurupi

Um computador e um decibelímetro foram repassados à Diretoria de Meio Ambiente do município de Gurupi na manhã desta segunda-feira, 10. Os equipamentos são resultado de um Acordo de Não Persecução Penal proposto pela 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi a uma empresa do ramo agropecuário acusada de cometer atos lesivos ao meio ambiente, como forma de reparar o dano. 

Os equipamentos, adquiridos ao valor de R$ 4.294.00, vão auxiliar a Diretoria de Meio Ambiente na fiscalização ambiental e na análise dos processos de licenciamento ambiental no município de Gurupi. 

O instituto de Não Persecução Penal é uma alternativa consensual, aplicada na esfera criminal, que permite ao Ministério Púbico propor acordo alternativo ao prosseguimento de Ação Penal, porém cabível apenas aos crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, ou seja, aqueles em que as penas mínimas sejam inferiores a quatro anos e desde que não haja emprego de violência ou grave ameaça. 

A empresa acusada respondia a processo judicial postulado pelo Ministério Público desde 2015 e, com a assinatura do acordo, terá o processo arquivado.  (Denise Soares)