Cartilha de Classificação da Informação é divulgada para membros e servidores do MPTO

Visando atender ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527 de 2011), a Comissão Permanente de Documentos Sigilosos (CPDS) divulga a Cartilha de Classificação da Informação em Nível de Acesso, elaborada como um instrumento prático para o uso cotidiano dos membros e servidores do Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A cartilha visa garantir ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzida ou custodiada pela Instituição que não tenha caráter pessoal e não esteja protegida por sigilo, bem como o aperfeiçoamento da gestão de documentos no MPTO por meio da valorização da transparência e racionalização das atividades desenvolvidas.

No MPTO, a Resolução nº 07/2017 do Colégio de Procuradores é o instrumento que orienta a classificação da informação com restrição de acesso e atende ao disposto na Resolução n° 89, de agosto de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta os procedimentos a serem observados no âmbito dos Ministérios Públicos.

É importante ressaltar que a informação sob a guarda do Ministério Público é, via de regra, pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos excepcionais.

A Cartilha está disponível no sistema Athenas.  (Geíne Medrado)