MPF e MPTO expedem recomendação para transferência do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro para a Polícia Civil

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediram na última terça-feira, 20, recomendação à Coordenação da REDE-LAB (Laboratório Nacional de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro) e à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO) para que seja retirada das atribuições desta Secretaria a operacionalização do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro no Estado, que deverá ficar sob responsabilidade da Polícia Civil.

Em dezembro de 2017, foi encaminhada à SSP-TO recomendação, expedida pelo Comitê Gestor da REDE-LAB, para que o Laboratório Estadual integrante da Rede fosse instalado vinculado à Policia Civil. Portanto, a condução das investigações e interceptações telefônicas sobre lavagem de dinheiro já deveriam ser atribuições da Polícia Civil do Tocantins.

MPF e MPTO recomendam ao Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, Cristiano Barbosa Sampaio, que altere o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins, retirando de suas atribuições a operacionalização do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro e das interceptações telefônicas realizadas em investigações conduzidas pela Polícia Civil nas persecuções criminais, transferindo tais atividades para a própria Polícia Civil.

À Coordenação Nacional da REDE-LAB, os órgãos ministeriais recomendam que observe o cumprimento de todas as cláusulas do inciso II do art. 6º da Portaria SNJ nº 242/2014, devendo adotar providências e medidas concretas, no prazo de até 15 dias, no sentido de requisitar à SSP-TO a apresentação do plano de transição e migração do Laboratório, para a Polícia Civil do Tocantins.

O Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro tem como objetivo o uso intensivo de tecnologia aplicada no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, o estudo e o desenvolvimento de técnicas e metodologias para produção de informações estratégicas, com foco na agregação de valor à produção de provas.

A Recomendação é assinada pelo procurador da República Fernando Oliveira Júnior e pelo Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do MPTO, composto pelos promotores de Justiça João Edson de Souza, Rui Gomes Neto e Adailton Saraiva Silva. (Ascom MPF)