MPTO discute com instituições possível ilegalidade de lei que cria cadastro de usuários de drogas

Integrantes de instituições ligadas aos Direitos Humanos, de auxílio a dependentes químicos e da Defensoria Pública reuniram-se com o Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, na tarde da última sexta-feira, 01, para solicitar providências quanto à lei 3.528/29, sancionada pelo Governador do Estado, no mês de agosto, que criou o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins. As instituições relatam que a lei, de iniciativa do Poder Legislativo, viola princípios éticos, médicos, e pedem medidas para suspender os efeitos do dispositivo.

Segundo as instituições, a lei, que objetiva propiciar aos órgãos públicos conhecimento dos usuários e dependentes de drogas, não tem fundamentação legal adequada e carece de estudos sociais, pois além de expor os usuários, pode desestimular essas pessoas ao tratamento.

O PGJ disse que levará o caso para os Promotores de Justiça com atuação na área dos Direitos Humanos e da Saúde para que, em conjunto com a Defensoria Pública, possam estudar os meios legais para tratar o assunto com vistas a subsidiar a atuação da Procuradoria-Geral de Justiça.

No mesmo encontro, foram solicitadas providências do MPTO em relação a supostos maus-tratos ocorridos dentro da Casa de Prisão Provisória da Capital. (Denise Soares)