Integrante do MPTO participa de evento que discute a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado

A servidora Natália Fernandes, responsável pelo e-Proc no Ministério Público do Tocantins, participa desde a última quinta-feira, 27, do Encontro Nacional que discute implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nos estados. O evento acontece em Brasília, no Tribunal Superior Eleitoral, e reúne integrantes do Poder Judiciário e instituições ligadas ao Sistema de Justiça.

O SEEU é o novo sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo o território nacional.

O Encontro continua nesta sexta-feira, 28, e tem como objetivo fortalecer a rede de usuários do sistema e divulgar as atualizações e aperfeiçoamentos do SEEU. Obrigatório em todas as unidades da federação até o final do ano (Resolução CNJ n. 280/2019), o sistema já é utilizado ou está em fase de implementação em 18 estados e possui mais de 750 mil processos em tramitação.

A implementação e o fortalecimento do SEEU em âmbito nacional são algumas das principais ações do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro apontado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347.