Após recurso, MPE obtém decisão favorável à condenação de ex-prefeito de Santa Maria

João Lino Cavalcante

O Ministério Público Estadual (MPE) obteve decisão favorável aos pedidos de reforma de sentença em uma ação por ato de improbidade administrativa que julgou o ex-prefeito de Santa Maria do Tocantins, Agnaldo Souza Botelho, por irregularidades na gestão municipal no ano de 2005 e que causaram danos ao erário na ordem de R$ 11.096,88.

A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que analisou recurso do MPE e reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedentes os pedidos do Município de Santa Maria, autor da ação original, de ressarcimento de danos.

Com a decisão, o ex-gestor municipal terá que ressarcir aos cofres municipais o valor de R$ 11 mil e ainda terá que fazer pagamento de multa no mesmo valor por ter sido condenado por improbidade administrativa.

O município acusou o ex-gestor de ter cometido irregularidades na prestação de contas de um convênio com o Ministério da Educação para o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

Dentre as irregularidades apontadas estão o uso do mesmo cheque para pagamento de fornecedores diferentes, uso de recurso indevido para compra de uniforme escolar, para compra de material de expediente e para pagamentos de tarifas bancárias e a não aplicação financeira dos valores repassados pelo convênio.

Por fim, ficou comprovado prejuízo aos cofres públicos municipais, porque o município restituiu ao Ministério da Educação o valor atualizado do convênio “em razão de o ex-gestor ter liberado verba pública sem a estrita observância ao procedimento legal”.

(com informações TJTO)