Município de Palmas tem 10 dias para se manifestar em ação do MPE relacionada à qualidade dos serviços de saúde da Atenção Básica
João Lino Cavalcante
Foi realizada na tarde desta terça-feira, 02, no Fórum de Palmas, audiência de conciliação referente à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) que trata da regularização dos serviços de saúde da área da Atenção Básica no município de Palmas.
Na ocasião, representantes do Município recusaram a proposta de acordo firmada pela Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, autora da ação, sob o argumento de que a responsabilidade pela Atenção Básica é tripartite (município, Estado e União) e de que Palmas não pode ser penalizada por situações que dependem dos outros entes federados.
Diante do posicionamento, o Juiz concedeu prazo de 10 dias para que o Município de Palmas apresente manifestação sobre a intenção de incluir o Estado do Tocantins e a União como corresponsáveis no processo judicial, integrando o polo passivo da ação.
De acordo com a Promotora de Justiça, existem centenas de irregularidades na execução das Políticas de Vigilância e de Atenção à Saúde, desenvolvias por meio da Atenção Básica. Essas irregularidades foram comprovadas por meio de instrumentos de controle do Sistema Único de Saúde (SUS), juntados na ação.
Para Maria Roseli, é imprescindível que a Atenção Básica cumpra sua finalidade, de maneira a melhorar a situação de saúde em Palmas, envolvendo a prevenção de doenças e agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde.
“No âmbito do SUS, existem diversos programas governamentais que dizem respeito à Atenção Básica, sendo um deles a Estratégia de Saúde da Família (ESF), responsável por serviços multidisciplinares que devem ser ofertados às comunidades por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Nesse contexto, há de se destacar visitas domiciliares, consultas, exames complementares e de apoio ao diagnóstico, vacinas, dispensação de medicamentos, busca ativa de pacientes, entre outros que constam nas políticas públicas de vigilância e de atenção à saúde”, comentou a Promotora de Justiça.
Metas da Atenção Básica
Segundo a Ação Civil Pública proposta pelo MPE, para efetivar as ações e serviços da Atenção Básica, é necessário o trabalho de equipes multiprofissionais básicas (formadas por médico, enfermeiro, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde) ou de equipes multiprofissionais avançadas, além de cirurgião-dentista e auxiliar de consultório dentário ou técnico de higiene dental. Cada equipe deve ser responsável pelo acompanhamento de aproximadamente 4 mil usuários do SUS.
As equipes devem estabelecer vínculo com a população, possibilitando o compromisso e a corresponsabilidade dos profissionais com os usuários e com a comunidade, havendo o desafio de ampliar as fronteiras de atuação e a resolutividade da atenção. Além disso, deve-se ter como estratégia de trabalho: conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, por meio de cadastramento e de diagnóstico de suas características sociais, demográficas e epidemiológicas; identificar os principais problemas de saúde e situações de risco aos quais aquela parcela da população está exposta; e prestar assistência integral, organizando o fluxo de encaminhamento para os demais níveis de atendimento, quando se fizer necessário.
A Atenção Básica também deve promover iniciativas destinadas à estruturação de equipes de consultório de rua, que atendam pessoas em situação de vulnerabilidade (moradores de rua) e implementar os programas Melhor em Casa (para atendimento domiciliar), Brasil Sorridente (de saúde bucal); Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), entre outros, todos destinados à melhoria da qualidade de vida da população.