Pauta: Fundos - partidário e de financiamento de campanha

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

IMPORTANTE - AÇÃO AFIRMATIVA

Para contabilização do valor a ser objeto de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os votos dados a candidatas ou a candidatos negras(os) para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.

FUNDO PARTIDÁRIO - FP

- Está disciplinado nos arts. 38 e seguintes da Lei 9.096/95;

- Destina-se à manutenção regular dos partidos, sendo-lhes repassado todos os anos conforme critérios legais que espelham a densidade eleitoral de cada agremiação.

- Os recursos são provenientes de multas eleitorais, dotações orçamentárias e doações privadas

FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC

- Regulamentado pelos arts. 16-C e seguintes da Lei 9.504/97;

- Tem por escopo financiar as campanhas eleitorais;

- Seu repasse aos partidos se limita aos anos eleitorais;

- Os recursos são oriundos do Tesouro Nacional;

- Os recursos do FEFC somente ficam à disposição do partido após a definição dos critérios de distribuição aos seus candidatos, o que deve ser deliberado pela Comissão Executiva Nacional da agremiação partidária;

- A lei determina ainda que o partido deve fazer ampla divulgação dos critérios, uma vez fixados.