legislação eleitoral
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22/05/2023
Legislação institucional
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
Resolução CNMP 30/08 - Indicação e designação
Resolução CNMP 249/2022 - afastamentos de membros em ano eleitoral
Recomendação CN-CNMP nº 003-2017 - regulamenta atuação do Ministério Público Eleitoral
Portaria PGR-PGE nº 001-2019 - regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral
Portaria TSE nº 213-2023 - dispõe sobre a gratificação eleitoral
