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16/02/2024
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Portaria Interministerial nº 4.226/2010
CNMP participa da primeira reunião do GT instituído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para tratar da atualização de normas sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública
Nessa segunda e terça-feira, 5 e 6 de fevereiro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participou da primeira reunião do Grupo de Trabalho Uso da Força, instituíd...
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01/02/2024
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Portaria nº 393/2024/RFB
Receita acata sugestões do MPF e altera regras para representações para fins penais em casos de lavagem
A partir do dia 1º de fevereiro, entram em vigor novas regras sobre representações penais, feitas por auditores ao se depararem com indícios de crimes. Atendendo a pedido do...