CNMP publica recomendação para que o MP adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória

  Entrou em vigor, nesta quarta-feira, 14 de junho,  a Recomendação nº 99/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais pelos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória. A norma está publicada na edição nº 103 do Caderno Processual do Diário Eletrônico do CNMP.

  Relatada pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. e apresentada pelo conselheiro Jaime de Cassio Miranda, a  recomendação foi aprovada, por unanimidade, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2023. 

  De acordo com a recomendação, a cobrança deve priorizar medidas que favoreçam o adimplemento da pena de multa prevista no Código Penal, sem a necessidade de propositura de ação de execução. Quando necessário, e de acordo com o caso, deve acontecer o parcelamento da multa ou o desconto nos vencimentos, remuneração, subsídio, soldo ou salário do condenado, também nos termos do Código Penal. 

  A norma diz ainda que a cobrança da pena de multa de pequeno valor, assim considerado em ato administrativo próprio, feita por meio do instrumento do protesto extrajudicial, dispensa o ajuizamento de ação judicial de execução. 

  Na hipótese de cobrança judicial, a execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o juízo da execução penal do local da condenação deve observar o rito previsto na Lei de Execução Penal. 

  Também devem ser observadas as regras relativas à prescrição da pena de multa previstas nas normas setoriais do Direito Penal (Código Penal Brasileiro e Lei de Execução Penal). 

  Deve ser observada a destinação dos valores da pena de multa ao Fundo Penitenciário da respectiva Unidade da Federação ou ao Fundo Penitenciário Nacional. 

  A recomendação determina ainda que os ramos e as unidades do Ministério Público fiscalizem permanentemente o adequado funcionamento dos Fundos Penitenciários e dos conselhos gestores respectivos. 

  Recomenda ainda a implantação de sistema de controle das medidas adotadas, dos valores executados e das quantias recolhidas aos Fundos Penitenciários, de preferência com a utilização de inteligência empresarial. 

Veja aqui a íntegra da recomendação.

https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/16531-cnmp-publica-recomendacao-para-que-o-mp-adote-providencias-para-a-cobranca-da-pena-de-multa-fixada-em-sentenca-penal-condenatoria-ou-homologatoria