MPE e representantes do Estado e de Palmas discutem controle de órgãos voltados para a saúde no Tocantins
As discussões sobre o acompanhamento de Políticas Públicas de Vigilância em Saúde, com foco nos órgãos voltados para a saúde e no controle da saúde do trabalhador, foram tema de reunião realizada entre a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, que possui atuação na área de defesa da saúde pública, e gestores e técnicos das secretarias de Saúde do Estado e do município de Palmas. A reunião aconteceu nesta terça-feira, 18, na sede do Ministério Público Estadual (MPE).
Na ocasião, a representante do MPE requereu que seja encaminhado à 27ª Promotoria da Justiça da Capital um conjunto de 05 relatórios, que servirão para subsidiar com informações oficiais os Processos de Acompanhamento Permanente da Política Pública, instaurados para averiguar individualmente as ações de controle das atividades dos órgãos de saúde.
Os relatórios requisitados referem-se às atividades de controle e avaliação da Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária, do Laboratório Central (LACEN), da Diretoria de Gestão em Vigilância em Saúde e do controle da saúde do trabalhador. Esses relatórios já foram solicitados ao Secretário Estadual da Saúde e ao Secretário de Saúde de Palmas, e o pedido foi reiterado.
A Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery destacou que a omissão na solução de irregularidades, por parte dos municípios, poderá ensejar na responsabilização ética/administrativa/civil/criminal e por improbidade administrativa, por parte das Promotorias de Justiça competentes, reforçando a necessidade do Poder Público de exigir o cumprimento dos deveres funcionais dos servidores públicos, sobretudo, na execução das ações e serviços pactuados entre gestores, na área da vigilância em saúde.
Maria Roseli explicou ainda que o acompanhamento permanente das atividades dos órgão de saúde faz parte de uma política de atuação proativa, preventiva e resolutiva da 27ª Promotoria da Justiça da Capital, que é orientada por diretrizes nacionais.